Está pensando em construir, reformar, ou ampliar a sua casa? É importante saber que qualquer mudança de altere a estrutura, instalações, áreas internas, e a área total da edificação, precisa de um responsável técnico, e precisa passar pela análise e aprovação da prefeitura do seu município.
Você conhece os benefícios de ter uma licença de obra?
Ao regularizar seu terreno, você garante o cumprimento das normas de segurança, evita multas e valoriza seu patrimônio, podendo até aumentar o valor do imóvel em até 20%.
Esse processo não é só para documentar, mas serve para ter segurança, qualidade, e garantias de que sua obra será executada dentro das normas do município, que geralmente são: CÓDIGO DE OBRAS, PLANO DIRETOR, E CÓDIGO DE POSTURAS, mas principalmente o Código de Obras, que estabelece os parâmetros para intervenções internas aos lotes urbanos.
Por exemplo: o Código de Obras de Ji-paraná/RO dispõe no CAPÍTULO IV, Art. 223, que as áreas mínimas para um quarto em uma habitação com apenas um são a partir de 11m², porta com largura de 80cm, e janela de 1/6 da área do ambiente, isto garante iluminação e ventilação natural, e um espaço mínimo habitável suficientemente para não ser insalubre e claustrofóbico.
As normas também preveem parâmetros mínimos para acessibilidade como inclinação de rampas, largura de acessos, desníveis, e visibilidade de obstáculos.
O tramite dos documentos necessários varia de município para município, mas com base no checklist de Ji-Paraná/RO, disponível no portal de serviços no site do município, basicamente as etapas do processo são:
- Planejar e elaborar o projeto de Arquitetura com base na situação real do lote a ser executado, sendo execução, reforma ou ampliação.
- Registro de Responsabilidade técnica do profissional
- Para projetos com áreas superiores a 150m²ou mais de um pavimento, é obrigatório a apresentação dos projetos complementares de: estruturas, instalações elétricas e hidrossanitárias. Vale ressaltar que os projetos complementares só são obrigatórios nessas condições para apresentação na prefeitura, mas são muito importantes para a execução da obra mesmo sendo com área inferior a mencionada.
- Memorial descritivo da obra, que se trata de um descritivo das atividades a serem executadas.
- Requerimento para licença de obras.
- Declaração ambiental, afirmando que a obra NÃO se encontra em Área de Preservação Permanente (A. P. P.), Área Verde, Equipamento Comunitário, Praças e Parques Ecológicos.
- E documentos do proprietário e da propriedade:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Comprovante de Endereço;
- Documento do Terreno (Inteiro Teor – Cartório: dentro da validade) ou documento de Compra e Venda com informações de Medidas, Área, Rua, Setor, Quadra, Lote;
- Último IPTU;
- Nota Fiscal do projeto, indicando Área Construída, Setor, Quadra, Lote e número da responsabilidade técnica;
- Contrato com Construtora (quando for o caso);
- Protocolo de Desmembramento (quando for o caso);
- Mapa/ Memorial de Lote de Desmembramento (quando for o caso);
- Cópias de Licença de Obras e/ou Carta de Habite-se anteriores (no caso de Alteração, Reforma ou Ampliação);
Como no exemplo, a prefeitura de Ji-Paraná/RO estabelece as seguintes taxas para suas efetivas licenças:
- ISS da obra (pago no ato de protocolo do processo para análise, e podendo ser parcelado geralmente em até 6x) R$ 20,59 por m²
- Licença de obras (pago em parcela única no ato de aprovação da análise do projeto e emissão da licença) R$ 110,56
- Carta de habite-se (pago em parcela única após a finalização da construção conforme projeto) R$ 133,37
Estas são as tapas para o PROCESSO LEGAL de licença de obras, a regularização da sua obra não é só uma questão burocrática, mas um investimento na segurança, no valor e na tranquilidade de seu patrimônio.
